Resumo Direito Civil: Ausência e pessoa jurídica

Resumo de Direito Civil

·         Ausência

Ausência é o procedimento pelo qual irá acarretar na declaração de morte presumida.

Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicilio sem deixar alguém para administrar seus bens.

Fase da ausência

1.    Curadoria

É a primeira fase da ausência, a qual destina-se exclusivamente em proteger os bens do ausente em caso de um possível retorno. A curadoria tem o prazo de 1 ano. São designados curadores :

1.    Conjuge

2.    Ascendentes

3.    Descendentes

4.    Curador Especifico

Art. 22º do Código Civil: “Desaparecendo uma pessoa de seu seu domicilio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

2.    Sucessão Provisória

É a segunda fase da ausência que tem por ausência a partilha (divisão provisória) dos bens do ausente. Se inicia a entrada dos herdeiros.

Se o ausente retorna, ou provar sua existência termina a sucessão provisória, e os sucessores tomam medidas para entregar os bens ao seu verdadeiro dono, pois ele terá seu patrimônio de volta. Mesmo que ele tenha deixado uma pequena empresa, e seu curador tenha transformado em uma grande empresa, ele terá sua empresa de volta, mais o curador também terá participação nos lucros (CC, art.30).

Art. 26 do Código Civil diz que: “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra a provisoriamente a sucessão”.

3.    Sucessão Definitiva

É a última parte da ausência, que determina a divisão dos bens.

Dez anos após a sucessão provisória, é aberta a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas, na sucessão definitiva o curador passa a ter propriedade total sobre os bens, pois podem ser alienados. Se o Ausente retornar no prazo da sucessão definitiva que são mais dez anos, ele terá direito ao seu patrimônio, mais continuará do jeito que deixou sem poder protestar nada, ou seja, se eu tivesse uma grande empresa, e meus representantes a falissem, iria tomar conta do jeito que encontrar (CC, Art. 37 a 39). E retornando o ausente, cessa a sucessão definitiva ele toma posse de seus bens do jeito que encontrar.

Outra forma de requerer a sucessão definitiva, pessoa acima de oitenta anos de idade, e que cinco anos não tenha notícias dele. Ao fim da sucessão definitiva, o ausente é decretado morto, por morte presumida com declaração de ausência.

·         Pessoa Jurídica

A pessoa Jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.

A pessoa Jurídica apenas passa a ter existência, após o registro de seus autos constitutivos no cartório de Registro Civil.

1.    Natureza Jurídica

As teorias afirmativas se dividem em dois ramos teóricos: teorias da ficção e as teorias da realidade.

2.    Teorias de origem/Ficção

2.1. Negativa/Ficção

A teoria da ficção não é adotada dentro do código civil, porque ele nega  a possibilidade da pessoa jurídica responder pelos seus atos.

2.2.Positiva/realidade

3.    Teorias da realidade

3.1.Objetiva (Força social) – Algo rápido

É a teoria que afirma que a pessoa jurídica nasce da imposição de forças sociais.

3.2.Técnica (Fins determinado) – Algo específico

Afirma que a pessoa jurídica origina-se para  a reunião de indivíduos para atender fim determinado.

3.3.Jurídica (Serviço) – Prestação de serviço

A teoria que afirma que a pessoa jurídica destinada a realização de um        ou              

Que personifica a sua atividade.

Requisitos

1.    Vontade Humana

2.    Normas legais

3.    Objeto licito

Fim da Pessoa Jurídica

1.    Desconsideração da Pessoa Jurídica

O que é? É a pratica de desconsiderar o principio da autonomia patrimonial, haja vista a existência de fraude ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, visando satisfazer suas obrigações.

¨       Principio da autonomia patrimonial é a garantia da divisão entre os bens da pessoa jurídica e os bens da pessoa natural (sócio).

1.1.        Teorias

Maior (Fraude): Nessa teoria é necessário a comprovação da fraude.

Menor (Prejuízo): É a teoria que o simples prejuízo ao credor, já é motivo suficiente para o pedido de desconsideração.

1.2.        Desconsideração inversa da Pessoa Jurídica:

É o afastamento da divisão dos bens da pessoa jurídica com a pessoa física, descaracterizando dessa forma a intenção fraudulenta da devedora da obrigação. Tal entendimento é jurisprudencial, utilizado na partilha de bens.

2.    Responsabilidade da Pessoa Jurídica no direito privado.

¨       A responsabilidade da pessoa jurídica é a capacidade da pessoa de responder pelos seus atos

2.1.        Tipos

Contratual: é aquela oriunda do vinculo contratual.

Extracontratual: é aquela que reprime qualquer ato ilícito praticado pela Pessoa Jurídica, não tendo vinculo contratual entre as partes.

Objetiva: é aquela que não necessita de comprovação de culpa.

Subjetiva: nessa modalidade é necessário a comprovação da culpa por meio de ato ilícito, nexo causal e o dano.

3.    Responsabilidade da Pessoa Jurídica no direito público

Trata-se de uma responsabilidade objetiva na qual deve-se ser comprovada a questão bexo causal e do dano.

Excedente: Fator de terceiro, força maior, causa fortuito.

Extinção da Pessoa Jurídica

Dissolução: É o ato que a manifestação da vontade do encerramento das atividades da pessoa jurídica.

Convencional: Ocorre por meio de acordo entre sócios para findar a pessoa jurídica.

Legal: Acontece em razão do descumprimento da lei ou estatuto social da pessoa jurídica.

Administrativa: Ocorre quando a pessoa jurídica não possui a devida autorização administrativa para o seu funcionamento. Ex. Alvará.

Judicial: é quando a uma ordem judicial que determina o fim da pessoa jurídica. Ex. falência.

Liquidação: é a fase final da extinção da pessoa jurídica na qual ocorre o devido pagamento das dívidas e a divisão dos bens para os sócios.

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