Direito do Trabalho: Trabalho intermitente

Trabalho intermitente

Como se encontra no artigo 443 da CLT em seu parágrafo 3º que diz:

“Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”

Tendo como principal característica a prestação de serviços de forma descontinuada entre períodos ativos e inativos, tendo que obedecer que os serviços tenham um espaço de tempo, horas e dias ou até meses.

Requisitos do contrato

Apesar de nova, a reforma trabalhista foi alterada pela MP 808/17, que trouxe importantes mudanças nesse regime.

Essa modalidade deverá ser registrada na carteira profissional do empregado e no contrato firmado deverá constar:

Identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes

Valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo

O local e o prazo para o pagamento da remuneração

Pode ainda ser estipulado entre o empregador e empregado os seguintes termos do contrato:

Os locais de prestação de serviços;

Os turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

As formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

O formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

Procedimento

A convocação para o trabalho pelo empregador deverá ocorrer com pelo menos três dias corridos de antecedência.

Isto torna possível que o trabalhador se organize melhor para o desenvolvimento das suas atividades.

É importante ressaltar que essa comunicação deverá ocorrer de forma eficaz, comprovando a possibilidade de ciência pelo requisitado.

O empregado, após essa convocação, terá o prazo de 24 horas para dizer se aceita ou não o trabalho ofertado.

Sendo que, caso não tome nenhuma atitude para expressar a anuência ou não, se deduzirá que o trabalho intermitente foi recusado.

Ademais, nos períodos em que o trabalhador esteja inativo ele poderá prestar serviços a outros empregadores se assim desejar.

Pagamento pelo serviço

Dentro do valor a ser recebido pelo funcionário, deve constar as verbas abaixo:

A remuneração acordada;

As férias proporcionais ainda com acréscimo de um terço;

O décimo terceiro salário proporcional;

O Repouso semanal remunerado;

Os devidos adicionais legais.

Sobres as parcelas citadas, é necessário que estas estejam devidamente especificadas a fim de que o empregado possa compreender a que pertence cada valor quitado.

Caso o serviço demande um período superior à 1 mês, o pagamento não pode ser realizado em período maior que 1 mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.

Também, o trabalhador intermitente não poderá receber remuneração inferior em comparação aos empregados do estabelecimento que realizem a mesma função.

Férias

O colaborador não poderá ser convocado pelo período de 1 mês, entre os 12 meses subsequentes a cada 12 meses de trabalho.

No entanto, poderá, desde que livremente convencionado, parcelar as suas férias em até três períodos.

Rescisão contratual

Apesar da lei 13.467/17 pouco tratar sobre a rescisão do trabalho intermitente, a MP 808/17 veio a elucidar alguns pontos desse quesito.

Sempre que o empregado deixar de ser convocado pelo empregado pelo prazo de 1 ano, será considerado rescindido o seu contrato de trabalho intermitente.

Quando não for o caso de demissão por justa causa ou por rescisão indireta, ao empregado será devido as verbas rescisórias a seguir:

Metade do valor do aviso prévio que será indenizado;

20% sobre o valor do existente no saldo do FGTS, como indenização;

De forma integral as demais verbas trabalhistas.

Quanto ao valor do saque do FGTS, esse será limitado em até 80% do valor dos depósitos.

Importante observação é que nesses casos não será autorizado a participação do trabalhador intermitente no programa de Seguro-Desemprego.

Conclusão

É fato que o trabalho intermitente inovou o cenário trabalhista nacional.

Alguns o defendem, já que permite regulamentar certos trabalhadores que se encontravam a margem da lei, como, por exemplo, os que exerciam o famoso "bico" e com isso haverá um aumento nas oportunidades de emprego e crescimento econômico.

Outros são totalmente contra, pois precariza os direitos trabalhistas, como a possibilidade de receber valores inferiores ao mínimo nacional.

Certo é, que, será necessário um amadurecimento da sociedade, tanto dos trabalhadores como das empresas para se adequarem a nova realidade social, até que haja um posicionamento final do STF e do TST sobre os temas inovados pela reforma.

É importante que as empresas conheçam as regras impostas pela reforma, evitando atitudes arbitrárias que podem futuramente trazer prejuízos a saúde financeira desta, por isso é necessário contar com um apoio jurídico sólido que possibilite tomar as devidas precauções.