Pular para o conteúdo principal

Direito do Trabalho: Trabalhador Autônomo


Trabalhador Autônomo
é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Tendo como principal caractéristica a atividade do autônomo é sua independência, pois não possui subordinação a um empregador. Podendo ser um prestador de serviços de profissão não regulamentada e de profissão regulamentada.
Com o Art. 114º, inciso I, da CF/88, que diz:
“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)



Marcadores:

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Resumo: Direito Penal - Parte Geral

O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou   Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de sofrer as sanções penais incidentes sobre sua conduta delituosa. Fontes do Direito Penal: As fontes são os marcos de origem e manifestação do Direito Penal. São o órgão ou a forma de sua exteriorização. Formais : Forma e modo de exteriorização do Direito, e se dividem em Imediatas ou Diretas e Mediatas ou Indiretas. Imediatas ou diretas -> é a lei, a qual será responsável pela criação do crime e a cominação da sanção correspond...
Postar um comentário
Leia mais

Direito Civil: As fontes do direito e a sua aplicabilidade na ausência de norma

1.        Introdução O presente trabalho se destina a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação às circunstâncias em que há ausência de norma para o caso concreto. Tal temática é imprescindível à iniciação científica do acadêmico na área de conhecimentos jurídicos, compreendendo a etapa preliminar para o estudo do Direito. Interpretar as fontes do direito não é somente conhecer a hipótese de sua aplicação na falta de norma para o caso concreto; é, na verdade, garantir a solução dos conflitos, ainda que não exista lei específica para o caso, impedindo a pendência de processos por falta de decisão judicial. 2.       Fontes do Direito A palavra “fonte” possui vários significados. Pode ser entendida como uma nascente de água, como um texto original de uma obra, um princípio, a origem de algo ou causa de onde provem efeitos físicos ou morais. MACHADO assim conc...
Postar um comentário
Leia mais

Teoria da Argumentação Jurídica

Introdução a Comunicação Porque o homem é um ser essencialmente político, a comunicação só pode ser um ato político, uma pratica social básica. Nesta prática social é que se assentam as raízes do Direito, conjuntos de normas reguladoras da vida social. Aceito, então, que o Direito desempenha papel político, função social, pode-se dizer que suas características fundamentais são generalidade(que não se confunde com neutralidade) e alteridade(bilateralidade). Linguagem verbal e não verbal Linguagem verbal se remete a fala, a escrita, o uso da plavra como instrumento de comunicação é regido por um código específico, esse código é a língua. Língua Falada x Língua Escrita A língua falada tem características de vocabulário restrito e repetições de palavras, emprego de gírias e neologismos, subjetividade e uso de expressões emotivas, sintaxe simples e frases inacabadas. A língua escrita tem característica de vocabulário amplo e variado, emprego de termos técnicos, objetiv...
Postar um comentário
Leia mais